- Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010) (texto integral) (Fac-símile D.O.U)
- Notas taquigráficas da Audiência Pública sobre Políticas de Ação Afirmativa de Reserva de Vagas no Ensino Superior (link)
- Pasta com todos os arquivos
Legislação
Legislação relacionada às Políticas de Ação Afirmativa
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